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TSTProcedenteJulgamento: 29/08/2008

Recurso de Revista nº 00623003120075170009

Processo nº 0062300-31.2007.5.17.0009

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Aviso Prévio · Aposentadoria e Pensão · Honorários Advocatícios · Acumulação de Proventos · Verbas Rescisórias · Empregado Público · Multa de 40% do FGTS · FGTS
Administração PúblicaAviso PrévioAposentadoria e PensãoHonorários AdvocatíciosAcumulação de ProventosVerbas RescisóriasEmpregado PúblicoMulta de 40% do FGTSFGTS
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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