TSTNão conhecidoJulgamento: 25/04/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00618404120035020255

Processo nº 0061840-41.2003.5.02.0255

Gabinete da Presidencia

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Legitimidade Ativa e Passiva · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cerceamento de Defesa

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%Contribuição de Previdência Privada - Resgate Legitimidade Ativa e Passiva Negativa de Prestação Jurisdicional Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%

28% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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