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TSTImprocedenteJulgamento: 13/07/2011

Recurso de Revista com Agravo nº 00616005120045020050

Processo nº 0061600-51.2004.5.02.0050

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Unicidade Contratual · Custas · Anotação/Baixa/Retificação · Grupo Econômico · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Multa Cominatória / Astreintes · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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