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TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00601001419995050511

Processo nº 0060100-14.1999.5.05.0511

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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