TSTNão conhecidoJulgamento: 08/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00593000920095030020

Processo nº 0059300-09.2009.5.03.0020

Gabinete da Vice-Presidencia

Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Levantamento/Liberação · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Abono Pecuniário · CTPS · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Salário Vencido/Retido

51% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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