TSTNão conhecidoJulgamento: 19/05/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00586001620085040028

Processo nº 0058600-16.2008.5.04.0028

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

Cabimento Responsabilidade Solidária/Subsidiária Obrigação de Fazer / Não Fazer Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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