TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00571004120095020316

Processo nº 0057100-41.2009.5.02.0316

Gabinete da Presidencia

Juros · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Juros Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 60.957 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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