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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 04/04/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00570002920085020314

Processo nº 0057000-29.2008.5.02.0314

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Vale Transporte · Décimo Terceiro Salário · Juros · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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