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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/11/2006

Agravo nº 00564009120045020461

Processo nº 0056400-91.2004.5.02.0461

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Penhora / Depósito/ Avaliação · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
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24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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