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TSTImprocedenteJulgamento: 10/11/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00552008520095020069

Processo nº 0055200-85.2009.5.02.0069

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Assistência Judiciária Gratuita · Estabilidade · Licença-Prêmio · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade · Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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