TSTProcedenteJulgamento: 13/01/2010

Recurso de Revista nº 00529000320085030088

Processo nº 0052900-03.2008.5.03.0088

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Multa Cominatória / Astreintes · Duração do Trabalho · Horas Extras · Horas in Itinere · Turno Ininterrupto de Revezamento · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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