TSTImprocedenteJulgamento: 04/09/2012

Recurso de Revista nº 00519009720095020075

Processo nº 0051900-97.2009.5.02.0075

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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