TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00513008820085010059

Processo nº 0051300-88.2008.5.01.0059

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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