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TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2012

Recurso de Revista nº 00509002420095010032

Processo nº 0050900-24.2009.5.01.0032

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Correção Monetária · Fazenda Pública · Ônus da Prova
Indenização por Dano MoralResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte PúblicoCorreção MonetáriaFazenda PúblicaÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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