TSTImprocedenteJulgamento: 27/08/2006

Agravo nº 00497402620055100008

Processo nº 0049740-26.2005.5.10.0008

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade · Descontos Previdenciários · Comissionista · Terceirização/Tomador de Serviços

Administração Pública Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Nulidade Descontos Previdenciários Comissionista Terceirização/Tomador de Serviços

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22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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