TSTNão conhecidoJulgamento: 22/05/2007

Embargos de Declaração Cível nº 00493859820035150120

Processo nº 0049385-98.2003.5.15.0120

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Rural · Enquadramento/Classificação · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Prescrição

Nulidade Negativa de Prestação Jurisdicional Rural Enquadramento/Classificação Intervalo Intrajornada Aviso Prévio Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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