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TSTImprocedenteJulgamento: 08/10/2010

Recurso de Revista nº 00484008220095120030

Processo nº 0048400-82.2009.5.12.0030

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Execução Previdenciária · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Duração do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Comissões e Percentuais · Descontos Salariais - Devolução · Salário/Diferença Salarial · Multa de 40% do FGTS · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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