Embargos de Declaração Cível nº 00461008420085040005
Processo nº 0046100-84.2008.5.04.0005
GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.