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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 10/10/2012

Recurso de Revista nº 00440000720095040302

Processo nº 0044000-07.2009.5.04.0302

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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