TSTProcedenteJulgamento: 07/05/2010

Recurso de Revista nº 00439007120095090089

Processo nº 0043900-71.2009.5.09.0089

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Multa Cominatória / Astreintes · Depósito/Diferenças · Unicidade Contratual · Honorários Advocatícios · Empregado Público · Salário/Diferença Salarial

Multa Cominatória / Astreintes Depósito/Diferenças Unicidade Contratual Honorários Advocatícios Empregado Público Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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