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TSTImprocedenteJulgamento: 02/07/2009

Recurso de Revista nº 00428009320045170005

Processo nº 0042800-93.2004.5.17.0005

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA MARIA DAS GRACAS SILVANY DOURADO LARANJEIRA

Assistência Judiciária Gratuita · Horas in Itinere · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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