TSTImprocedenteJulgamento: 15/05/2007

Recurso de Revista nº 00422008820055050161

Processo nº 0042200-88.2005.5.05.0161

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Nulidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Intervalo Intrajornada

Nulidade Temas repetitivos / Repercussão Geral Complementação de Aposentadoria/Pensão Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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