TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2008

Recurso de Revista nº 00422005220055050464

Processo nº 0042200-52.2005.5.05.0464

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Férias · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa Cominatória / Astreintes · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Nulidade Férias Terceirização/Tomador de Serviços Multa Cominatória / Astreintes Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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