TSTImprocedenteJulgamento: 11/06/2007

Recurso de Revista nº 00414007920025090670

Processo nº 0041400-79.2002.5.09.0670

Gabinete da Presidencia

FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada · Pré-contratação · intervalo Interjonadas · Nulidade · Execução Previdenciária · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa Prevista em Norma Coletiva · Intervalo Intrajornada · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

FGTS Despedida/Dispensa Imotivada Pré-contratação intervalo Interjonadas Nulidade Execução Previdenciária Auxílio/Tíquete Alimentação Participação nos Lucros e Resultados - PLR Multa Prevista em Norma Coletiva Intervalo Intrajornada Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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