TSTImprocedenteJulgamento: 11/09/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00413000320005020020

Processo nº 0041300-03.2000.5.02.0020

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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