TSTProcedenteJulgamento: 02/05/2013

Embargos nº 00360006820095020465

Processo nº 0036000-68.2009.5.02.0465

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas in Itinere · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cartão de Ponto · Reflexos · Abono · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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