TSTProcedenteJulgamento: 27/10/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00350009720075040028

Processo nº 0035000-97.2007.5.04.0028

Gabinete da Presidencia

Regime 12x36 · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · FGTS · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Regime 12x36 Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios FGTS Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Regime 12x36

15% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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