TSTProcedenteJulgamento: 24/03/2012

Recurso de Revista nº 00343002620095040231

Processo nº 0034300-26.2009.5.04.0231

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Juros · Assistenciais · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo · Nulidade · Responsabilidade Civil do Empregador · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Juros Assistenciais Intervalo Intrajornada Base de Cálculo Nulidade Responsabilidade Civil do Empregador Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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