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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 15/11/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00342401920075100017

Processo nº 0034240-19.2007.5.10.0017

Gabinete da Presidencia

Regime 12x36 · Honorários Advocatícios · Ente Público · Competência da Justiça do Trabalho · Contrato Nulo - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Regime 12x36

15% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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