TSTImprocedenteJulgamento: 26/02/2013

Recurso de Revista nº 00323007920085020090

Processo nº 0032300-79.2008.5.02.0090

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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