TSTImprocedenteJulgamento: 27/06/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00307400320045140416

Processo nº 0030740-03.2004.5.14.0416

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Intervalo Intrajornada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Legitimidade Ativa e Passiva

Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Intervalo Intrajornada Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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