TSTImprocedenteJulgamento: 30/11/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00299400420065030030

Processo nº 0029940-04.2006.5.03.0030

Gabinete da Presidencia

Despedida/Dispensa Imotivada · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Outras Hipóteses de Estabilidade

Despedida/Dispensa Imotivada Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Outras Hipóteses de Estabilidade

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 33.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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