TSTImprocedenteJulgamento: 11/08/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00299002820085020079

Processo nº 0029900-28.2008.5.02.0079

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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