TSTProcedenteJulgamento: 01/04/2011

Recurso de Revista nº 00276001820075080126

Processo nº 0027600-18.2007.5.08.0126

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Nulidade · Competência · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Nulidade · Competência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 110.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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