TSTNão conhecidoJulgamento: 22/06/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00267009120095020462

Processo nº 0026700-91.2009.5.02.0462

GAB. DO DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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