Recurso de Revista nº 00264000720055050036
Processo nº 0026400-07.2005.5.05.0036
GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.