TSTImprocedenteJulgamento: 28/08/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00257587320175240007

Processo nº 0025758-73.2017.5.24.0007

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Enquadramento · Cálculo/Repercussão · Correção Monetária · Multa de 40% do FGTS · Comissões e Percentuais

Base de Cálculo Negativa de Prestação Jurisdicional Enquadramento Cálculo/Repercussão Correção Monetária Multa de 40% do FGTS Comissões e Percentuais

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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