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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00252847020245240003

Processo nº 0025284-70.2024.5.24.0003

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Adicional de Horas Extras · Multa Convencional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral
Rescisão IndiretaAdicional de Horas ExtrasMulta ConvencionalNegativa de Prestação JurisdicionalIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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