TSTNão conhecidoJulgamento: 12/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00244349220165240036

Processo nº 0024434-92.2016.5.24.0036

Gabinete da Presidencia

Impenhorabilidade · Grupo Econômico · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Negativa de Prestação Jurisdicional

Impenhorabilidade Grupo Econômico Desconsideração da Personalidade Jurídica Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

53% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 7.802 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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