TSTNão conhecidoJulgamento: 30/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00242782120215240007

Processo nº 0024278-21.2021.5.24.0007

Gabinete da Presidencia

Arbitramento / Majoração · Gratificação de Função · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Benefício Previdenciário · Negativa de Prestação Jurisdicional

Arbitramento / Majoração Gratificação de Função Multa Cominatória / Astreintes Complementação de Benefício Previdenciário Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Arbitramento / Majoração

46% procedente2% parcialmente procedente21% improcedente

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