TSTNão conhecidoJulgamento: 11/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00242460820205240021

Processo nº 0024246-08.2020.5.24.0021

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização

Ente Público Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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