TSTNão conhecidoJulgamento: 25/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00241896820195240071

Processo nº 0024189-68.2019.5.24.0071

Gabinete da Presidencia

Fruição / Gozo · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Insalubridade

Fruição / Gozo Multa de 40% do FGTS Honorários Advocatícios Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Reconhecimento de Relação de Emprego Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Fruição / Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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