TSTImprocedenteJulgamento: 09/12/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00240097220135240003

Processo nº 0024009-72.2013.5.24.0003

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Coisa Julgada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho Externo · Restituição/Indenização de Despesas · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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