TSTImprocedenteJulgamento: 28/11/2012

Embargos nº 00237008720065040024

Processo nº 0023700-87.2006.5.04.0024

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Transação · Prescrição · Litigância de Má Fé

Nulidade Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Transação Prescrição Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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