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TSTImprocedenteJulgamento: 22/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00228006920095150129

Processo nº 0022800-69.2009.5.15.0129

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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