TSTProcedenteJulgamento: 27/04/2011

Recurso de Revista nº 00217001120095150087

Processo nº 0021700-11.2009.5.15.0087

Gabinete da Presidencia

Despedida/Dispensa Imotivada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 10% · Terceirização/Tomador de Serviços

Despedida/Dispensa Imotivada Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 10%Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 33.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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