TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00216678420175040333

Processo nº 0021667-84.2017.5.04.0333

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Preclusão / Coisa Julgada · Restituição/Indenização de Despesas · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Valor da Execução / Cálculo / Atualização Preclusão / Coisa Julgada Restituição/Indenização de Despesas FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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