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TSTImprocedenteJulgamento: 29/05/2007

Embargos de Declaração Cível nº 00215007020045020465

Processo nº 0021500-70.2004.5.02.0465

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Compensação · Negociação Coletiva Trabalhista · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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