TSTImprocedenteJulgamento: 03/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00214940620205040511

Processo nº 0021494-06.2020.5.04.0511

Gabinete da Presidencia

Litigância de Má Fé · Multa Prevista em Norma Coletiva · Litispendência · Horas Extras · Verbas Rescisórias · FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Litigância de Má Fé

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