TSTProcedenteJulgamento: 25/05/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00214317620175040772

Processo nº 0021431-76.2017.5.04.0772

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Assistência Judiciária Gratuita · Correção Monetária · Cargo de Confiança · Negativa de Prestação Jurisdicional

Legitimidade Ativa e Passiva Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária Cargo de Confiança Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

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